Termos de uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e usar o aplicativo Mistura Certa ("Aplicativo", "Serviço"), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição, recomenda-se que não utilize o aplicativo.

2. Descrição do serviço

O Mistura Certa é um aplicativo móvel que permite aos usuários:

• Consultar receitas culinárias incluídas no aplicativo;
• Criar e armazenar as próprias receitas;
• Organizar ingredientes e cálculos nutricionais;
• Planejar refeições e montar a lista de compras;
• Acompanhar sequência, conquistas e moedas;
• Fazer backup dos próprios dados.

O aplicativo funciona sem conta e sem cadastro, com os dados guardados no aparelho do usuário.

O aplicativo possui versão gratuita, com anúncios, e versão paga (Plano Premium).

3. Elegibilidade

Para usar o Aplicativo, você deve:

• Ter pelo menos 13 anos de idade;
• Ser capaz de formar um contrato legal vinculativo, ou ter autorização dos responsáveis;
• Não estar proibido de usar o serviço sob as leis aplicáveis.

4. Dados do usuário no aparelho

4.1 Uso sem conta

O aplicativo não exige cadastro, login ou senha. Todo o conteúdo criado fica armazenado no aparelho.

4.2 Responsabilidade pelos dados

• Não temos cópia dos seus dados e não conseguimos recuperá-los;
• Se você desinstalar o aplicativo, trocar de aparelho ou apagar os dados sem ter um backup, o conteúdo se perde;
• Faça backups com regularidade;
• O backup em nuvem depende dos serviços e das contas que você escolher (Google Drive ou Microsoft OneDrive);
• A segurança do aparelho é responsabilidade do usuário.

5. Assinaturas e pagamentos

5.1 Planos Premium

• Plano Mensal e Plano Anual;
• O preço é o exibido pelo Google Play antes da confirmação da compra;
• Pode haver período de teste gratuito. Ao fim dele, a cobrança começa automaticamente, salvo cancelamento anterior;
• Os recursos incluídos no Premium são os descritos no aplicativo no momento da compra.

5.2 Renovação automática e cancelamento

• As assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento pelo usuário;
• Cobranças processadas via Google Play Store;
• O cancelamento, a cobrança e o reembolso seguem as regras da Google Play Store e a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor;
• Acesso premium mantido até o fim do período pago;
• Se a assinatura terminar, os dados continuam no aparelho, mas os recursos Premium deixam de estar disponíveis.

5.3 Alterações de preço

• Preços podem mudar com aviso prévio de 30 dias;
• Assinantes atuais: o novo preço aplica-se na próxima renovação;
• Notificação pelo Google Play e no aplicativo.

6. Plano gratuito e anúncios

• O plano gratuito exibe anúncios de terceiros, fornecidos pelo Google AdMob;
• Não controlamos o conteúdo dos anúncios nem os produtos anunciados, e não somos responsáveis por eles;
• Alguns recursos podem ser liberados por tempo limitado ao assistir a um anúncio, por escolha do usuário;
• A assinatura Premium remove os anúncios.

7. Conteúdo do usuário

7.1 Propriedade

• Você mantém todos os direitos sobre as receitas e o conteúdo que criar;
• Esse conteúdo fica no seu aparelho e não é publicado nem compartilhado pelo aplicativo.

7.2 Responsabilidade pelo conteúdo

O usuário é o único responsável por:

• O conteúdo que cadastrar, incluindo textos, receitas e fotos;
• Não infringir direitos autorais;
• Ter o direito de usar as imagens que adicionar.

8. Direitos de propriedade intelectual

8.1 Nossa propriedade

Todo o conteúdo institucional, marca, layout, funcionalidades e receitas incluídas no aplicativo pertencem ao Mistura Certa ou aos seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação vigente.

8.2 Uso permitido

Você pode usar o Aplicativo para fins pessoais e não comerciais, conforme estes Termos.

8.3 Uso proibido

É proibido:

• Copiar, modificar ou distribuir o Aplicativo;
• Fazer engenharia reversa;
• Remover avisos de propriedade;
• Usar para fins comerciais não autorizados.

9. Conduta do usuário

Você concorda em NÃO:

• Violar leis ou regulamentos;
• Infringir direitos de terceiros;
• Usar o serviço para fins ilegais;
• Tentar hackear ou comprometer a segurança;
• Burlar anúncios, limites técnicos ou a assinatura;
• Adulterar moedas, sequência, conquistas ou itens;
• Usar bots, scripts ou automação não autorizada;
• Vender, revender ou explorar comercialmente o serviço.

10. Moedas, conquistas e itens

• Moedas, sequência, conquistas e itens da loja interna são recursos de entretenimento;
• Não têm valor em dinheiro e não podem ser trocados, vendidos nem transferidos;
• Ficam guardados somente no aparelho;
• As regras e os valores desses recursos podem ser ajustados em atualizações do aplicativo.

11. Privacidade

Sua privacidade é importante. Consulte nossa Política de Privacidade para entender quais informações são tratadas e quais escolhas você tem.

12. Isenções de garantia

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitado a:

• Garantias de comercialização;
• Adequação a um propósito específico;
• Não violação de direitos de terceiros;
• Disponibilidade contínua ou livre de erros.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, não nos responsabilizamos:

• Pela perda de dados armazenados no aparelho;
• Por falhas de serviços de terceiros, incluindo lojas de aplicativos, serviços de nuvem e redes de anúncios;
• Pela veracidade ou resultado das receitas;
• Por eventuais danos decorrentes do uso das receitas, inclusive alergias ou intolerâncias alimentares.

A responsabilidade fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses. Nada nestes Termos limita direitos que a lei garante ao consumidor.

14. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Aura Cubic Digital de:

• Violação destes Termos;
• Violação de direitos de terceiros;
• Uso indevido do Serviço.

15. Informações nutricionais

15.1 Aviso importante

• Informações nutricionais são estimativas;
• Baseadas na Tabela Brasileira de Composição de Alimentos (TACO);
• Não substituem orientação de nutricionista.

15.2 Responsabilidade

• Você é responsável por verificar informações;
• Consulte profissional de saúde para dietas específicas;
• Não nos responsabilizamos por reações adversas.

16. Suspensão e encerramento

16.1 Por nós

O Mistura Certa, por decisão do desenvolvedor do aplicativo, poderá suspender ou encerrar recursos, de forma temporária ou definitiva, especialmente nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação vigente;
• Descumprimento das diretrizes da Google Play Store;
• Uso indevido, abusivo ou fraudulento do aplicativo;
• Práticas que comprometam a segurança, a integridade ou o funcionamento do aplicativo;
• Razões técnicas, comerciais, operacionais ou estratégicas.

16.2 Pelo usuário

O usuário pode encerrar o uso a qualquer momento, apagando seus dados em Configurações e desinstalando o aplicativo. A assinatura deve ser cancelada no Google Play.

16.3 Efeitos do encerramento

• Perda de acesso ao serviço;
• Os dados permanecem no aparelho até serem apagados pelo usuário;
• Sem reembolso de períodos não utilizados, salvo previsão legal.

17. Modificações

17.1 Alterações nos termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas:

• 30 dias antes da vigência;
• Por aviso no aplicativo;
• O uso continuado significa aceitação dos novos termos.

17.2 Alterações no serviço

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar ou descontinuar recursos;
• Alterar funcionalidades;
• Adicionar ou remover serviços.

18. Disposições gerais

18.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, sem conflito de disposições legais.

18.2 Foro

Fica eleito o foro do domicílio do usuário, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

18.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecem em vigor.

18.4 Renúncia

Falha em exercer direito não constitui renúncia.

18.5 Acordo integral

Estes Termos constituem acordo integral entre você e a Aura Cubic Digital.

18.6 Cessão

Você não pode ceder estes Termos. Nós podemos ceder a qualquer momento.

19. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: suporte@auracubicdigital.com.br
• Endereço: Rubinéia, SP
• Suporte: Configurações > Ajuda

20. Resolução de disputas

20.1 Negociação informal

Tentaremos resolver disputas informalmente primeiro.

20.2 Arbitragem

Disputas não resolvidas podem ser submetidas a arbitragem conforme:

• Lei de Arbitragem brasileira (Lei 9.307/96);
• Câmara de Mediação e Arbitragem.

20.3 Exceções

Pequenas causas podem ser levadas ao juizado especial.

21. Idioma

Estes Termos foram redigidos em português. Em caso de tradução, a versão em português prevalece.